Para compreender mais amplamente o debate sobre a revogação ou implementação imediata do Novo Ensino Médio, precisamos entender o cenário atual e o histórico educacional. Para isso, selecionamos a seguir uma série de pesquisas recentes que tratam do assunto nas mais diferentes visões e fornecem insumos para um diálogo embasado sobre o tema.
O Movimento pela Base acredita que existem princípios fundamentais para que o Novo Ensino Médio avance. Há uma grande lacuna entre a proposta inicial e a forma como ela vem sendo implementada na prática. Ainda assim, consideramos que a nova estrutura, embora desafiadora, aponta na direção certa para garantir aos jovens uma educação mais significativa, interessante e que oferece mais protagonismo e opções de futuro (conheça nosso posicionamento neste link).
Alguns princípios presentes nessa nova estrutura da etapa, que entrou em vigor com a Lei 13.415 em 2017 e com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o Ensino Médio, aprovada em 2018, são fundamentais. Destacamos a indicação de aprendizagens essenciais da BNCC; a flexibilização, ou seja, a possibilidade de os jovens escolherem caminhos e aprofundamentos convergentes com seus talentos e preferências; a ampliação da jornada escolar; e a integração com o mundo do trabalho.
Entre os pontos de maior atenção da implementação, destacamos a forma desigual como o processo avança entre estados, a falta de normativas claras e de uma coordenação nacional que direcionem o trabalho de secretarias e escolas.
O baixo conhecimento sobre a mudança também demanda atenção. Pesquisa Educação e Opinião Pública com amostra nacional destaca, por exemplo, que 55% dos entrevistados se consideram pouco ou nada informados sobre o Novo Ensino Médio, enquanto 40% acreditam que a reforma tem potencial para melhorar a formação dos alunos. Avançar o nível e conhecimento sobre os problemas nessa etapa é, portanto, um primeiro passo para um diálogo mais equânime e elaborado.
Pesquisa sobre Educação e Opinião Pública, da FSB Pesquisa com Sesi/Senai
Conheça a pesquisaEmbora a porcentagem de jovens de 15 a 17 anos de idade matriculados no Ensino Médio no Brasil tenha aumentado 14,4% entre 2012 e 2020, ainda enfrentamos grandes desafios dessa etapa de ensino, como desigualdades, falta de professores, baixo interesse dos estudantes, dificuldades de aprendizagem e distanciamento do mundo do trabalho.
Dados do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2021 mostram que o sistema escolar brasileiro reproduz diversas desigualdades sociais que perpetuam dificuldades históricas. Um exemplo é o fato de que, em 2020, 41,2% dos jovens de 19 anos pertencentes a famílias com faixa de renda mais baixa não concluíram o Ensino Médio. Entre os jovens pretos de 19 anos, 61,4% terminaram essa etapa, já entre os jovens brancos de mesma idade essa taxa é de 79,1%. Quando analisada a disparidade regional, 77,2% dos jovens da região Sudeste completaram o Ensino Médio, mas apenas 58,3% da região Norte o fizeram.
Anuário Brasileiro da Educação Básica 2021, do Todos pela Educação
Conheça a pesquisaAinda que o acesso ao Ensino Médio tenha melhorado ao longo das décadas, mais de 500 mil estudantes das regiões mais vulneráveis estão fora das escolas e, como evidenciou pesquisa da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o número de jovens entre 15 e 24 anos que não trabalhavam, não estudavam, nem recebiam treinamento no Brasil era de um a cada quatro em 2019.
Pesquisa sobre OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre acesso à escola e ocupação dos jovens
Conheça a pesquisaPara piorar, o percentual de estudantes com aprendizagem adequada, calculada a partir dos níveis alcançados na pontuação no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), avançou pouco. Em 2019, enquanto o percentual de alunos com aprendizado adequado em Língua Portuguesa era de 37,1% no 3º ano do Ensino Médio entre todos os estudantes brasileiros, dentre os estudantes brancos ele alcançava 50,8%, entre os pardos 31,6% e entre os pretos apenas 28,2%.
Em Matemática, esse percentual foi de 10,3% para todos os estudantes, chegando a 18,1% considerando apenas estudantes brancos, 6,9% entre pardos e 4,6% entre pretos. Evidenciar essas desigualdades é essencial para que as políticas públicas sejam colocadas em prática de forma mais equitativa.
No que diz respeito ao Ensino Técnico, o desafio também é grande. Entrevistas realizadas em 2021 com mil jovens da rede pública de todas as regiões do país, que cursam o 9º ano do ensino fundamental e o 1º ano do ensino médio, mostraram que 77% deles desconhecem o Ensino Técnico, mas 69% optariam por esta modalidade se tivessem conhecimento e acesso.
Chama a atenção também o fato de que a relevante maioria dos jovens (93%) acredita que o Ensino Técnico deveria estar nas escolas de Ensino Médio como opção para todos os estudantes que tiverem interesse em seguir essa modalidade.
Pesquisa sobre Percepções dos jovens sobre o Ensino Técnico, realizado pela Plano CDE a pedido do Itaú Educação e Trabalho e da Fundação Roberto Marinho.
Conheça a pesquisaPesquisa sobre Potenciais efeitos macroeconômicos com expansão da oferta pública de Ensino Médio técnico no Brasil, do Itaú Educação e Trabalho, lançada em julho de 2023 mostra que, se isso acontecesse, poderia beneficiar diretamente o Produto Interno Bruto (PIB) do país. O relatório aponta que ou triplicar a oferta de Ensino Técnico poderia aumentar o PIB em 2,32% e, ainda que a oferta dessa modalidade de ensino fosse duplicada, o PIB já cresceria 1,34%.
Isso se deve especialmente ao fato de que o Ensino Técnico pode aumentar a média salarial em 32% quando comparado ao Ensino Médio regular, elevando a renda e diminuindo a taxa de desemprego. O estudo também revela que a expansão qualificada do Ensino Médio Técnico pode reduzir em 5,4% a proporção de trabalhadores com Ensino Fundamental ou Ensino Médio Tradicional, que em geral ocupam postos de trabalho mais operacionais, ao passo que a proporção de trabalhadores com Ensino Técnico ou Ensino Superior pode aumentar em 10,4%.
Pesquisa sobre Potenciais efeitos macroeconômicos com expansão da oferta pública de ensino médio técnico no Brasil, do Itaú Educação e Trabalho.
Conheça a pesquisaMesmo com a reforma diante de críticas, todas as 27 unidades federativas elaboraram seus Planos de Implementação do Novo Ensino Médio e os submeteram ao Ministério da Educação, que os publicou, assim como a análise feita de 26 deles, em 2022. No entanto, algumas dimensões ainda precisam ser aprimoradas para garantir a oferta com qualidade e equidade.
Estudos e diagnósticos relativos à formação, alocação e contratação docente são essenciais para uma boa oferta, considerando inclusive o aumento da carga horária. Entretanto, apenas 19 estados apresentaram tais análises sobre formação, disponibilidade ou regime de trabalho desses profissionais. Em relação a contratações, regulamentações para alocação de profissionais e custos envolvidos, apenas 14 estados apresentaram um planejamento estruturado.
Avanços imprescindíveis também precisam acontecer no planejamento do Itinerário Formativo ligado à Educação Profissional e Técnica, que apesar de ser oportunidade de inserção de diversos profissionais no mercado de trabalho, é um gargalo no país. Apenas 20 estados apresentaram em seus planos um diagnóstico de como deve ser a formação para o mundo do trabalho de seus estudantes, incluindo um mapeamento de potencialidades locais e a consequente interligação entre as definições de arquitetura curricular e os arranjos produtivos locais.
Uma implementação que garanta os direitos de todos os estudantes pressupõe diagnósticos com base em evidências, escuta da comunidade escolar e estratégias para endereçar desafios identificados e promover equidade urbano-rural, de gênero, social e étnico-racial, começando no documento curricular elaborado. De acordo com dados oficiais, apenas 18 estados apresentaram estratégias para garantir a promoção de equidade em seus territórios.
Caderno Técnico do Ministério da Educação sobre o Novo Ensino Médio (dados atualizados via LAI neste resumo).
Veja os dadosA falta de normativas claras, contudo, acentua a desigualdade da implementação dentro da rede. É preciso estabelecer parâmetros mínimos em cada sistema por meio de normativas complementares que indiquem e orientem sobre as novas regras. É alarmante que em 2023, início do segundo ano de implementação, 12 estados ainda não tenham todas as normativas estruturantes para orientar e informar adequadamente as escolas.
Guia para Elaboração de Normas Complementares do Novo Ensino Médio, do Foncede.
Acesse o guiaO problema também perpassa a falta de informações por parte dos alunos: apenas 27% tomou conhecimento e relatou estar bem informado sobre as mudanças da implementação do Novo Ensino Médio.
Pesquisa de Opinião com Estudantes do Ensino Médio, encomendada pelo Todos Pela Educação em parceria com a Fundaçãot Telefônica Vivo, o Instituto Natura e o Instituto Sonho Grande.
Conheça a pesquisaDados de 2022 da pesquisa do CAEd sugerem que há espaço para maior participação dos professores nas atividades de implementação da BNCC da etapa. Ainda assim, os docentes veem de forma positiva os efeitos dessa política pública em sua atividade profissional. Enquanto 71% têm percepção alta e média alta de mudanças na sua cultura profissional, 57% têm essa mesma percepção em relação ao impacto dos currículos em suas práticas.
Pesquisa de Avaliação e Monitoramento da Implementação da BNCC do Ministério da Educação, realizada pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade de Juiz de Fora (CAEd) a pedido do MEC, com apoio do Consed e da Undime.
Conheça a pesquisaContudo, fatores como desinteresse dos estudantes pelas aulas e a defasagem na aprendizagem dos alunos preocupam. Pesquisa sobre a percepção dos professores e professoras de escolas públicas brasileiras mostra que esses fatores são considerados os principais desafios cotidianos de 31% e 28% dos professores, respectivamente.
Pesquisa de opinião com professores e professoras de escolas públicas brasileiras, do Todos pela Educação, Instituto Península, Itaú Social e Profissão Docente.
Conheça a pesquisaUma pesquisa qualitativa realizada pelo Movimento pela Base, em parceria com a consultoria especializada Conhecimento Social – Estratégia e Gestão, mostrou que a proposta para essa etapa é avaliada positivamente pelos professores, pois suas características apontam para uma “modernização” do ensino e para o atendimento a determinadas demandas da comunidade escolar.
Há, porém, um olhar crítico em relação às dificuldades de implementação das mudanças, sobretudo quando ligadas à deficiência de infraestrutura das escolas, à ausência de recursos financeiros e de materiais adequados, bem como à falta de apoios e de orientações por parte das secretarias e das escolas.
Pesquisa da Percepção dos professores sobre o Ensino Médio , do Movimento pela Base.
Conheça a pesquisaUma série de levantamentos coletados nos últimos anos mostram que os estudantes também desejam mudanças e buscam um Ensino Médio mais conectado com suas preferências e o futuro. Em 2013, pesquisa da Fundação Lemann, por exemplo, demonstrou a insatisfação de jovens entrevistados em relação ao ensino ofertado e às dificuldades que isso causava na vida cotidiana:
Experiências simples no ambiente profissional e na vida pessoal revelam deficiências básicas em matemática:
“Pra que ter um monte de matérias se não aprofunda em nenhuma?” (estudante de Recife em 2013)
“Você acorda às 5h30 da manhã e chega naquela aula monótona, chata, dá muita vontade de dormir.” (estudante de escola particular de Recife)
“Errei alguns trocos no caixa, então tive que correr atrás para aprender porcentagem para dar os descontos corretos.” (jovem que trabalha em Anápolis)
Depoimentos na pesquisa Projeto de Vida, da Fundação Lemann
Conheça os depoimentosEm pesquisa com estudantes de escolas públicas do Ensino Médio de todo o país em 2022, 92% deles concordaram que o aluno deveria poder escolher as áreas em que iria aprofundar os estudos, seguindo suas preferências. Apenas 1% disse que não teria condição de escolher uma área de aprofundamento no Ensino Médio. Além disso, 83% “concorda totalmente” que deveria haver a opção de ter formações voltadas ao mercado de trabalho durante a etapa.
Entre aqueles que estão cursando o novo modelo, a visão é positiva e a maioria se diz mais satisfeita com a escola e otimistas com o futuro profissional, como mostra pesquisa “Novo Ensino Médio na visão dos estudantes”, da FSB Pesquisa para a Confederação Nacional da Indústria.
Das mudanças estabelecidas na reforma, a integração da Formação Técnica e Profissional e a inclusão de atividades voltadas para o projeto de vida são as mais bem avaliadas. Parcela significativa dos alunos acredita que, com o Novo Ensino Médio, as escolas brasileiras irão formar jovens mais preparados para os desafios e as demandas do mercado de trabalho.
Das mudanças estabelecidas na reforma, a integração da Formação Técnica e Profissional e a inclusão de atividades voltadas para o projeto de vida são as mais bem avaliadas. Parcela significativa dos alunos acredita que, com o Novo Ensino Médio, as escolas brasileiras irão formar jovens mais preparados para os desafios e as demandas do mercado de trabalho.
Como aponta o relatório Educação Profissional e Tecnológica Emancipatória: Juventudes e Trabalho, quase um em cada quatro brasileiros é jovem, entre 15 e 29 anos. E, como visto acima, uma demanda urgente trazida por esse grupo e incluída na reforma do Ensino Médio é a maior ênfase na educação para o mundo do trabalho.
Pesquisa sobre Educação Profissional e Tecnológica Emancipatória: Juventudes e Trabalho , do Itaú Educação e Trabalho
Conheça a pesquisaSegundo estudo realizado pela Plano CDE a pedido do Itaú Educação e Trabalho e da Fundação Roberto Marinho, 77% dos alunos que cursam o 9º ano do ensino fundamental e o 1º ano do ensino médio mostraram que desconhecem o Ensino Técnico, mas 69% optariam por esta modalidade se tivessem conhecimento e acesso.
Outro ponto que chama a atenção ao ser afirmado pela relevante maioria (93%) é a ideia de que o Ensino Técnico deveria estar nas escolas de Ensino Médio como opção para todos os estudantes que tiverem interesse em seguir essa modalidade.
Os estudantes também reconhecem a relevância em ter acesso ao mundo do trabalho no Ensino Médio. Para 83% deles, o ensino técnico poderia ajudar a conseguir um emprego, e 98% acham importante a escola capacitá-los para o mundo do trabalho, enquanto 75% acreditam que a escola prepara muito pouco ou nada para o mundo profissional. Ao mesmo tempo, 56% dizem que o ensino técnico facilitaria a entrada na faculdade.
Já o levantamento “Educação e Opinião Pública” mostra ainda que apenas 14% da população de 16 anos ou mais considera os jovens do Ensino Médio bem preparados para o mercado de trabalho.
Nesse cenário, é preciso considerar que as juventudes brasileiras são diversas, e seus anseios e expectativas sobre o mundo do trabalho e o futuro variam bastante, conforme seus referenciais e condições de vida. Escola e família têm peso relevante sobre as escolhas de trabalho e carreira.
Existem ambivalências de percepção sobre a escola: ao mesmo tempo em que a criticam, se ressentem de sua dinâmica e até a abandonam, os jovens a percebem como um passe ou licença para a entrada no mundo do trabalho de forma mais qualificada e para uma vida adulta e um futuro melhores. Contudo, essa visão mais instrumental da escola, muitas vezes distante das questões presentes do jovem, é preocupante porque não ampara um percurso escolar que lhe seja significativo e mobilizador.
O fato é que os jovens anseiam por uma formação profissional digna e se interessam e se preocupam com a aproximação com o mundo do trabalho, como apontam as pesquisas. Para que façam as melhores escolhas no trânsito para a vida adulta, é fundamental que, ainda na educação básica, a sociedade eleve o nível de informação sobre as possibilidades de inserção no mundo do trabalho, ampliando seu horizonte de opções e incluindo entre elas o ensino técnico.
Assim como os Itinerários Formativos e os Aprofundamentos e as Eletivas, o Projeto de Vida visa apoiar o estudante na construção da sua trajetória profissional, acadêmica e pessoal. Em alguns estados, ele é ofertado desde os Anos Finais do Ensino Fundamental e são aprofundados no Ensino Médio.
Para os estudantes, essa é uma demanda urgente: 89% gostariam de estudar em uma escola que além das disciplinas tradicionais oferecesse aulas de projeto de vida para planejar o futuro e orientação de estudos que ensinam técnicas para aprender a estudar.
Enquanto isso, porém, 1/3 dos jovens das classes C, D e E mostraram dificuldades de traçar objetivos para um plano de futuro. Para as famílias e jovens, o problema está nas escolas que não estão conectadas com a vida dos estudantes. Eles querem uma escola que desenvolva habilidades para o mercado de trabalho e garanta mais aprendizado.
Pesquisa sobre Juventudes, Educação e Projeto de Vida, da Fundação Roberto Marinho.
Conheça a pesquisaO Ensino Médio é a etapa da Educação Básica brasileira com resultados mais críticos. Há desafios imensos em relação à permanência dos jovens na escola e à sua aprendizagem, ambos com profundas desigualdades. Desafios esses causados por problemas históricos e estruturais, que agora foram agravados com a pandemia da Covid-19. Além disso, cabe destacar que parte dos resultados críticos do Ensino Médio se devem a problemas originados em etapas anteriores, como os baixos níveis de aprendizagem e as altas taxas de distorção idade-série dos alunos que concluem o Ensino Fundamental.
Análises internacionais, como as presentes no relatório Implementação de reformas no ensino médio, da D3e, mostram que o desafio em relação a essa juventude não é exclusividade do Brasil, ao passo que oferecem comparativos com outros países que podem inspirar políticas públicas nessa etapa.
Buscar referências e inspirações, tanto em experiências internacionais quanto em território nacional, faz parte dos desafios que os governos devem enfrentar para viabilizar o Novo Ensino Médio de maneira adequada. A complexidade é enorme, mas os desafios precisam ser enfrentados, especialmente no que dizem respeito a sete pontos essenciais: governança e gestão; financiamento da etapa; atenção aos profissionais que atuam no Ensino Médio; atenção às políticas pedagógicas; infraestrutura física e digital das escolas; um olhar aprofundado para a educação profissional e tecnológica; e apoio financeiro para estudantes mais vulneráveis.
Como foi destacado, a atual reforma do Ensino Médio aponta no caminho certo, mas precisa de ajustes para prosperar com mais qualidade e equidade. Além disso, ela precisa ser vista como uma oportunidade para a realização de mudanças ainda mais completas e estruturais na etapa.
