Apoio técnico e financeiro para a implementação das etapas de EI e EF da BNCC
Não há programa de apoio técnico-financeiro nacional vigente para a implementação da BNCC. O MEC assinou em 2023, juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), um protocolo de intenções para conceber um Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens. O objetivo da iniciativa é buscar mitigar as perdas ocasionadas pela pandemia. No entanto, essa política também não foi lançada.
Alfabetização
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em junho de 2023, estabelece que toda criança, até o final do 2o ano EF deverá estar alfabetizada, conforme preconiza a BNCC.
Monitoramento da Implementação da BNCC
O CAEd/UFJF apoiou o MEC até 2023 no monitoramento a implementação da BNCC em todas as etapas. Duas de três rodadas de levantamentos foram feitas com os dirigentes, profissionais das secretarias, técnicos das instâncias regionais, diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores das redes estaduais e municipais, além de estudantes do Ensino Fundamental e Médio trazendo evidências sobre o andamento da implementação e os relatórios estão disponíveis na Plataforma de Avaliação e Monitoramento da Implementação da BNCC. Entretanto, não há sinalização de que este trabalho terá continuidade em 2024 ou que haverá algum outro processo de monitoramento da implementação da BNCC.
Apoio técnico e financeiro à implementação da Reforma do Ensino Médio
Já existiram diferentes tipos de apoio técnico e financeiro à implementação da Reforma do EM, sendo os principais deles o ProBNCC, o ProNEM, PROIF, Programa de Fomento às Escolas EMTI e o PDDE para as escolas-piloto do Novo Ensino Médio. O ProBNCC-EM concedia bolsas para redatores dos documentos curriculares estaduiais e fomadores sobre o tema, além de apoio técnico e financeiro para os 26 estados e Distrito Federal foi descontinuado em maio de 2021; o ProNEM previa o atingimento de uma série de metas até o fim de 2023 e um investimento de US$ 250 milhões na Reforma do Ensino Médio. Até dezembro de 2022 o acordo estava vigente e 90% dos indicadores previstos haviam sido cumpridos. A data prevista de encerramento do acordo com o Banco Mundial é 31/12/2023. O ProIF tem por finalidade coordenar a implementação do Novo EM e promover apoio técnico e financeiro às escolas de ensino médio e a integração entre as instituições de ensino superior, setor produtivo, escolas e secretarias de educação, de modo a contribuir com o desenvolvimento do projeto de vida do jovem, a sua formação integral e a inserção no mundo do trabalho. Não há nitidez se o programa continua vigente em 2023.
DCN de Educação Profissional e Tecnológica e Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT)
Os documentos, já homologados pelo MEC, apoiarão a estruturação de itinerários de formação técnica e profissional do Novo Ensino Médio e a elaboração de normas complementares pelos sistemas de ensino.
Educação de Jovens e Adultos (EJA)
O relatório Em busca de saídas para a crise das políticas públicas de EJA, produzido pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) em parceria com a Ação Educativa e o Instituto Paulo Freire, a pedido do Movimento pela Base, ressalta que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um importante instrumento de combate à desigualdade social, mas vem sendo sucateada e perdendo investimento do governo federal ao longo dos anos. Isso tem refletido na queda do número de matrículas. Por ser uma modalidade com características específicas, como por exemplo cursos mais curtos, público mais velho e com situações, responsabilidades e vivências diferentes dos estudantes da escola regular, há uma necessidade de adaptação da BNCC para essa modalidade, não sendo possível uma vinculação automática.
Algumas importantes mudanças para melhoria da oferta da modalidade seriam a reativação da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA), papel ativo do poder público, principalmente governo federal, na indução das políticas da EJA, retomada das metas 8,9 e 10 do PNE, avanço de pesquisas que deem suporte e informações para a modalidade, formação continuada de professores e revisão das diretrizes curriculares nacionais para a EJA.
Monitoramento da Implementação da Reforma do Ensino Médio
O Ministério da Educação (MEC) instituiu pela Portaria nº 2.092/2023, o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio. O objetivo do Comitê, que tem caráter permanente, é acompanhar e avaliar periodicamente a implementação de programas; promover a pactuação interfederativa; realizar estudos técnicos e a proposição de indicadores, com o apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); propor ajustes aos programas, aos projetos e às ações; e subsidiar o MEC para a tomada de decisões das políticas educacionais.
Ainda segue a demanda de agosto de 2023, feita pelo Acórdão 1748/2023 - TCU, para que o Ministério da Educação implemente "solução informatizada de monitoramento e avaliação do NEM. O MEC deverá ampliar o acesso público aos dados tratados nessa solução, em respeito à transparência. Ela terá de possuir, entre outras, a funcionalidade de levantamento de informações nas secretarias estaduais e do DF."
Coordenação nacional da implementação da BNCC
Desde o final de 2018 não há uma coordenação nacional da implementação da BNCC. Consideramos essencial que seja instituído um Comitê de Monitoramento e Avaliação da BNCC envolvendo MEC, Consed, Undime, CNE, Foncede e Uncme. Com base em um monitoramento oficial da implementação, este grupo deve se reunir periodicamente para analisar o andamento desta política, ajustar rumos - inclusive do apoio técnico financeiro - e dar transparência ao processo.
Coordenação nacional da implementação da Reforma do Ensino Médio
O Ministério da Educação (MEC) instituiu pela Portaria nº 2.092/2023, o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio. O objetivo do Comitê, que tem caráter permanente, é acompanhar e avaliar periodicamente a implementação de programas; promover a pactuação interfederativa; realizar estudos técnicos e a proposição de indicadores, com o apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); propor ajustes aos programas, aos projetos e às ações; e subsidiar o MEC para a tomada de decisões das políticas educacionais.
O Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio é formado por representantes da Secretaria de Educação Básica (SEB); da Secretaria-Executiva (SE); da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec); da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi); da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase); da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape); do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede); do Conselho Nacional de Educação (CNE); do Fórum Nacional de Educação (FNE); e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).
Política Nacional de Formação de Professores
Não há, atualmente, Política Nacional de Formação de Professores que efetivamente apoie formação alinhada à BNCC, em escala - para além de 30 cursos autoinstrucionais disponibilizados por meio do AVAMEC. É importante que o MEC apoie e induza a incorporação da BNCC nos currículos de formação inicial de professores - por exemplo fomentando que a formação inicial e continuada viabilizem o ensino e aprendizagem na lógica das competências e do desenvolvimento integral, com um olhar para a progressão das aprendizagens e a integração curricular. É importante, ainda, que haja apoio técnico e financeiro do MEC para que haja políticas de formação continuada de educadores em todos os estados do país.
DCN de Formação Inicial de Professores
O Conselho Nacional de Educação (CNE) encerrou em 1º de março de 2024, uma Consulta Pública sobre proposta para nova resolução para regulamentar a formação inicial de professores. O Parecer CNE/CP nº 4/2024, foi aprovado em 12 de março de 2024, revogando a Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019 e anteriores. O documento ainda precisa ser homologado pelo Ministério da Educação.
Consideramos importante a iniciativa de aprimorar as atuais diretrizes de formação docente, para que reflitam o espírito do seu tempo. Entretanto, nos preocupa que a Proposta de Resolução traz enfoque frágil na Base Nacional Comum Curricular. Há apenas uma menção nominal à BNCC, no art. 11, no que tange à necessidade do egresso “compreender criticamente a Base Nacional Comum Curricular para a educação básica, além de outras determinações legais, como componentes de formação para o exercício do magistério”.
DCN de Formação Continuada de Professores
A Res. CNE/CP 1/2020 deu à luz as DCN para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e instituiu a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada). Em 2021, o MEC lançou o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial e Continuada de Professores e Diretores Escolares, mas apenas a Formação Inicial foi contemplada com editais neste ano. Em 11 de maio de 2022, O Conselho Nacional de Educação publicou no Diário Oficial resolução que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação), com seus Itinerários Formativos. O Consed e a Undime, em parceria com a Fundação Carlos Chagas e o Profissão Docente, lançaram o documento “BNC-Formação Continuada na Prática: Implementando processos formativos a partir de referenciais profissionais”, que traz orientações sobre como as redes municipais e estaduais de Educação podem se apropriar dos referenciais profissionais docentes para aprimorar os seus processos de formação continuada.
Programa de Fomento e Indução de Formação Inicial e Continuada
Em junho de 2021, o MEC lançou o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares, por meio da Portaria nº 412, de 17 de junho de 2021. Entre os objetivos do programa, está o de promover a adequação de cursos de Pedagogia e Licenciaturas à BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, às propostas pedagógicas curriculares das escolas de Educação Básica e à BNC-Formação Inicial. O programa ocorrerá em três etapas: a primeira etapa contemplará a formação inicial e as etapas seguintes contemplarão a formação continuada e a formação de diretores. Os editais para formação inicial foram publicados e, a partir de 2022, 12 universidades receberão recursos financeiros e terão um prazo de quatro anos para ter os primeiros profissionais formados segundo os parâmetros atualizados. Serão formados 2.880 docentes nos próximos quatro anos (2022 a 2025), totalizando um repasse de R$ 18 milhões às instituições de Ensino Superior participantes. Consideramos baixo o alcance do programa.
PNLD EM 2021
O PNLD 2021 foi dividido em cinco objetos. O primeiro apresenta as obras de Projeto de Vida e os Projetos Integradores. No Objeto 2, a principal mudança é que as obras não são mais disciplinares, mas organizadas por áreas do conhecimento, de acordo com a organização da BNCC: Matemática e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Linguagens e suas Tecnologias. O objeto 3 trata das obras de formação continuada, enquanto o objeto 4 trata de recursos educacionais digitais e o objeto 5, das obras literárias. Essa mudança busca tornar a abordagem dos conteúdos integrada e interdisciplinar, criando uma trajetória com mais sentido para o estudante.
Segundo a Portaria nº 521, de 13 julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, o cronograma para este edital é:
I – No ano de 2021: escolha e distribuição das obras, projeto integradores e projetos de vida;
II – No ano de 2022: escolha e distribuição, por área de conhecimento, das obras de formação continuada e dos recursos educacionais digitais;
III – No ano de 2023: escolha e distribuição das obras literárias; e
IV – No ano de 2024: escolha e distribuição dos materiais e recursos didáticos para os itinerários formativos.
Em 2021 houve escolha de obras didáticas de projetos integradores e de projeto de vida (objeto 1) e obras por áreas do conhecimento e de obras específicas (objeto 2). Com base no Informe 03/2022 do FNDE, os materiais do objeto 1 e objeto 2 do PNLD 2021 foram encaminhados às escolas. Esses livros são reutilizáveis e estarão vigentes até 2024.
Em 2022, houve escolha e distribuição de obras de formação continuada (objeto 3) além da escolha de obras literárias (objeto 5). Segundo o MEC, em 2024 ocorrerá escolha e distribuição de materiais e recursos didáticos para os itinerários formativos.
PNLD EI 2022
Obras do PNLD 2022 não estão alinhadas à BNCC e, por consequência, aos currículos. O edital está alinhado à Política Nacional de Alfabetização (PNA), que diverge do que preconiza a BNCC (o Movimento pela Base elaborou posicionamento sobre o assunto: https://bit.ly/posicionamento-PNLD). Para a Undime, os livros didáticos e pedagógicos que compõem o PNLD 2022 negam a proposta das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e dos currículos construídos à luz da BNCC (leia o posicionamento da Undime: https://bit.ly/undime-PNLD22). Há também dúvidas se o processo respeitou o previsto no Decreto nº 9.099/2017, em especial no que diz respeito à composição plural da Comissão Técnica, para atender aos princípios constitucionais de pluralismo de ideias e gestão democrática do ensino público.
PNLD EF AI 2023
O edital está alinhado à Política Nacional de Alfabetização (PNA), que diverge do que preconiza a BNCC (o Movimento pela Base elaborou posicionamento sobre o assunto: https://bit.ly/posicionamento-PNLD). Há também dúvidas se o processo respeitou o previsto no Decreto nº 9.099/2017, em especial no que diz respeito à composição plural da Comissão Técnica, para atender aos princípios constitucionais de pluralismo de ideias e gestão democrática do ensino público.
PNLD EF AF 2024
O edital do PNLD do Ensino Fundamental para os Anos Finais foi publicado em março de 2022 e está alinhado à BNCC. O programa prevê a aquisição de obras didáticas, literárias e recursos educacionais digitais para estudantes e professores do 6º ao 9º ano. Os livros selecionados serão usados entre 2024 e 2027 nas escolas públicas do país.
PNLD EJA
Em março de 2024, o FNDE lançou o Edital PNLD EJA 2026-2029, para a aquisição de obras didáticas destinadas aos estudantes e professores da Educação de Jovens e Adultos (EJA), sendo o 1° Segmento, referente ao Ensino Fundamental I (Anos Iniciais – 1ª a 4ª Etapas) e o 2° Segmento, referente ao Ensino Fundamental II (Anos Finais – 5ª a 8ª Etapas) da Educação Básica pública das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, conforme condições e especificações constantes neste edital.
Apesar da publicação do edital (o último foi em 2013), segue importante que o Ministério da Educação estabeleça diretrizes específicas para alinhamento do PNLD EJA à BNCC; dado que a única referência à Base Nacional Comum Curricular no edital vigente esteja no glossário, mas sem que haja uma interlocução com os requisitos técnico-pedagógicos para a aquisição das obras didáticas.
Saeb
O Saeb 2023 está parcialmente alinhado à BNCC: as avaliações amostrais estão alinhadas, ao passo que as censitárias não estão. Uma vez que já não é possível o pleno alinhamento em 2023, consideramos fundamental que as matrizes de referência, itens e escalas de proficiência sejam plenamente alinhadas à BNCC para a edição de 2025 do Saeb.
Ideb
Não há previsão para a atualização da metodologia do Ideb. Defendemos a proposta delineada pelo IEDE, de que o indicador seja compreensível; sistematize as aprendizagens de um Saeb alinhado à BNCC, e ajude a garantir mais alunos nos níveis adequados de aprendizagem, de acordo com o esperado para as etapas; que considere as crianças e jovens fora das escolas; que as divulgações do Ideb ilustrem as desigualdades educacionais que precisam ser combatidas, como as relacionadas à condição socioeconômica dos estudantes, sua cor/
raça, localização, gênero, entre outras.
Avaliação da Educação Infantil
Desde 2019 o Saeb tem contado com a participação amostral de turmas de escolas de Educação Infantil, por meio de questionários para diretores, secretários municipais e professores ou auxiliares de aula da Educação Infantil. Os questionários consideram perguntas de infraestrutura e insumos pedagógicos na perspectiva da oferta de condições para a qualidade da Educação Infantil alinhados com a BNCC.
Entendemos ser importante que as avaliações da Educação Infantil possam ir além das avaliações de insumos e abranjam indicadores de processo, tanto por meio de questionário, como por meio de observações de avaliadores externos na escola, considerando as evidências de que há alta correlação entre estes indicadores com resultados de desenvolvimento e aprendizagem das crianças.
ENEM 2024
O ENEM segue com um banco de dados depauperado e com matrizes e itens desalinhados à BNCC. O Inep tem sinalizado que aguardará as definições derivadas do fim da consulta pública realizada pelo MEC, para dar os encaminhamentos necessários ao ENEM 2024. Entretanto, já foi sinalizado que este deve focar apenas a Formação Geral Básica.
SINAES/ENADE
O INEP instituiu, através da Portaria 197, de 12 de maio de 2023, a Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (CALIC), de caráter técnico-consultivo, para subsidiar a reformulação dos instrumentos de avaliação dos cursos de licenciatura no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), com prazo de vigência de 150 dias prorrogáveis por mais 60. Espera-se que a partir do trabalho desta Comissão, as avaliações dos cursos de formação inicial sejam pautadas pela BNCC.
Coordenação nacional da implementação
Não há instância permanente de coordenação nacional da implementação da BNCC e nem do Novo Ensino Médio. Consideramos urgente essas instâncias sejam criadas e postas em prática - e esperamos que a determinação do TCU para que o MEC institua e faça funcionar, até outubro de 2023, o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio (ProNEM) contribua para isso.
Cronograma nacional da implementação
Não existe cronograma para a implementação da BNCC nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental pactuado entre governo federal, estados e municípios e disseminado.
Já o cronograma do Novo Ensino Médio, orientado pela Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, está desacreditado devido às indefinições a respeito do futuro da política nacional de Ensino Médio. Consideramos urgente que existam cronogramas de implementação atualizados e amplamente difundidos - inclusive contendo um planejamento estratégico para o processo de revisão da BNCC que deve acontecer após 2025, conforme preconizam as normas em vigor.
