O Ministério da Educação (MEC) divulgou, em maio deste ano, um documento orientador a respeito da atuação dos Conselhos de Educação no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, que convida essas entidades a um novo debate sobre educação integral na perspectiva da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O objetivo é fornecer um guia prático para que os conselhos possam atuar de maneira mais eficaz e articulada, assegurando que a implementação do programa de escola em tempo integral atende aos princípios de qualidade, equidade e sustentabilidade.
O documento foi criado a partir de diálogos realizados com o Conselho Nacional de Educação (CNE) e lançado em parceria com a União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação (Uncme) e o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede).
De acordo com João Paulo Cepa, Gerente de Articulação do Movimento pela Base, esse guia ancora uma política estratégica do MEC ao incentivar a participação ativa das comunidades locais no planejamento e execução dos programas, fortalecendo a relação entre escola e família:
“Falar em tempo integral sempre foi um desafio para o Brasil, e ter isso em uma política estruturante de indução e ampliação de vagas é importante, ainda mais porque ela enfoca também a educação integral. Percebemos uma intenção do MEC em ampliar a carga horária dos estudantes com formação para além do viés cognitivo e ancorado na Base Nacional Comum Curricular.”
A importância dos Conselhos de Educação para a educação integral
Para Felipe Michel Braga, Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, o guia lançado pelo MEC lança luz para o debate considerando a história e a razão de existir dos Conselhos, fundamentando seu papel no trato de políticas de tempo integral:
“Os Conselhos de Educação participam da construção e acompanhamento do Programa Escola em Tempo Integral em dois momentos principais. O primeiro, em cada ente federado, na apreciação das propostas para as políticas locais de educação integral em tempo integral, de responsabilidade do executivo, contribuindo com recomendações para melhoria da proposta. O segundo, na governança nacional do Programa, como atores no monitoramento, promovendo momentos de trocas e a proposição de recomendações para o poder local e o MEC, novamente, em busca de melhorias.”
Nesse sentido, ele ressalta que o principal ponto de atuação dos Conselhos é verificar o pleno atendimento da legislação, nacional e local. Nesse caso, ao apreciar a proposta de política e o currículo em ação, devem averiguar a coesão da matriz curricular, do regimento escolar e do plano político-pedagógico (PPP). Em harmonia com os princípios da legislação educacional, também atuam na atenção para a habilitação dos professores e a previsão de formação continuada.
“O tempo integral não deve ser ‘mais do mesmo’, então, precisamos cuidar para ter inter e transdisciplinaridade, com olhar para o atendimento às diversidades. A expansão da oferta passa também por ter infraestrutura adequada, e uma proposta robusta vai considerar a gestão da escola, com a necessidade de coordenação da oferta e otimização de custos. Ponto crítico para o sucesso é ter diálogo com a comunidade, para fazer sentido e informar aos estudantes, pais e corpo de professores das vantagens e dos pontos que fazem o tempo integral tão preferível à escola com jornada reduzida”.
Felipe Michel diz ainda que cumpre aos Conselhos atuar também no monitoramento e na avaliação, formando, por exemplo, um comitê ou comissão para acompanhar o executivo, junto a atores locais, com olhar para a qualificação progressiva do programa.
Desafios precisam ser superados
O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais destaca ainda que o desafio atual dessa política é superar um gargalo histórico:
“Isso não muda da noite para o dia, é preciso muito trabalho para fazer um bom desenho de política de educação em tempo integral. E a implementação é sempre desafiadora, com obstáculos imprevistos e uma manifestação explícita da falta de capacidade instalada para dar um salto de qualidade. É urgente mudar, mas é preciso sustentar o esforço no tempo, para conseguir alcançar as melhorias mais profundas e duradouras, para fazer com que a BNCC, o currículo e as práticas de educação integral cheguem até a sala de aula. O papel dos Conselhos está no acompanhamento e apoio para melhoria ao longo do tempo”
Fabiane Bitello Pedro, Vice-presidenta UNCME/Região Sul, também vê com otimismo a aproximação dos Conselhos com o lançamento do material:
“Ele abre uma oportunidade de debater o papel dos próprios conselhos e sua função propositiva, levando as secretarias a entenderem que essa ampliação de jornada significa também uma nova matriz curricular, tendo a BNCC como a espaço irradiador de um novo currículo, pensando quais seriam as áreas, quais seriam os componentes curriculares que teriam a sua carga horária ampliada com profissionais com formação adequada”.
Ela observa ainda que, para além do espaço físico e estrutural da jornada de tempo integral, é preciso refletir sobre o trabalho pedagógico. “A ampliação da jornada deve ter como ponto focal de seu planejamento a BNCC, o documento de referência do estado e o seu documento de território municipal. Nós já discutimos a importância de trazer a educação integral, a ampliação de jornada na educação inclusiva para dentro desse documento, focando então em uma educação numa matriz curricular que representasse os interesses e as necessidades para uma educação desse novo período que nós vivemos.”
Fabiana observa que o papel do conselho, além de analisar a política criada pelo município, é também acompanhar e monitorar essa política a partir dos índices de evasão, de reprovação e das aprendizagens que ocorreram dentro dos territórios, além de ter no radar a ideia de ampliar e potencializar essa matriz curricular.
Nesse sentido, ela diz que os próximos passos dos conselhos municipais de educação são “a partir dos conceitos colocados no guia do MEC e das normativas já em vigência no país, orientar, analisar, acompanhar e monitorar a política que está sendo construída pelos municípios”. E completa: “O Conselho de Educação deve ocupar esse espaço propositivo mobilizador de discussões”.
Caminhos para a Educação Integral
O guia lançado pelo MEC é dividido em duas partes, uma ressaltando os aspectos que embasam a política de tempo integral e outra parte focada nos aspectos práticos para a atuação dos conselhos no dia a dia. Com isso, busca garantir a sustentabilidade dos programas a longo prazo, tanto em termos financeiros quanto políticos, para que possam ser efetivamente incorporados ao sistema educacional, uma vez que recomenda a criação de sistemas de monitoramento e avaliação contínuos para que as políticas implementadas possam ser constantemente revisadas e melhoradas.
Dentre as recomendações de leitura indicadas pelo MEC no material destinado aos Conselhos de Educação está o “Caminhos para a Educação Integral”, um documento interativo criado pelo Movimento pela Base para embasar o debate sobre o que é essencial para a implementação da educação integral por redes e escolas.
Ele oferece um conjunto de princípios para nortear tomadas de decisão, orientações sobre como colocar intenções em prática e um glossário para alinhar conceitos e terminologias. O público-alvo do documento é bem abrangente: contempla equipes de conselhos de educação, de secretarias, formadores de gestores e de professores, gestores escolares e professores.
Segundo o Gerente de Articulação do Movimento pela Base, o guia ser uma referência para a política de tempo integral do MEC dá centralidade para o que a BNCC preconiza como educação integral:
“Nosso material é um guia para orientar diferentes atores, como gestores, professores, comunidade escolar e secretarias, de como implementar a visão de educação integral que a BNCC coloca, especialmente na questão das dez competências gerais, e como isso se torna parte do projeto pedagógico da escola. Essa visão não só cognitiva do estudante está presente na base, e esse guia do Movimento é uma referência para que os conselhos, no seu papel de acompanhar e avaliar as políticas, possam entender se o planejamento está na direção dessa formação ampla do estudante. A BNCC se torna uma referência para a política e os conselhos têm um guia que os ajuda a ver como isso acontece na prática e como diferentes atores devem interagir para essas mudanças acontecerem.”
Baixe o arquivo “Caminhos para a Educação Integral” completo aqui!
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