A concepção de uma BNCC foi progressivamente construída desde a Constituição Federal de 1988. O texto constitucional (art. 210) previu a fixação de conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, então o nível de ensino obrigatório, de maneira a assegurar formação básica comum a todos os brasileiros. Na sequência, a Lei de Diretrizes e Bases de 1996 definiu (art. 26) que os currículos do Ensino Fundamental e Médio deveriam ter uma base nacional comum, a ser complementada por uma parte diversificada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar. Em 2014, a Lei 13.005/2014 regulamentou o Plano Nacional de Educação (PNE), que, com vigência de dez anos, estabelece 20 metas para a melhoria da Educação Básica, das quais quatro falam sobre uma Base Nacional Comum Curricular. Foi a partir daí que o debate educacional acerca de uma BNCC, tal como é entendida hoje, para toda a Educação Básica ganhou força.
Justificativas legais para a BNCC
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