A principal legislação do Novo Ensino Médio é a Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabelece as alterações para o Novo Ensino Médio e também cria a política de fomento às escolas em tempo integral. Com relação ao Novo Ensino Médio, ela faz alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em outras leis para, em resumo, permitir a oferta de itinerários formativos, alinhar os objetivos de aprendizagem do Ensino Médio à BNCC e expandir a carga horária da etapa para três mil horas até 2022.
Para apoiar a implementação do Novo Ensino Médio pelas secretarias estaduais de educação, o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, pela Portaria nº 649, de 10 de julho de 2018. Essa portaria definiu que:
1) o MEC deve dar apoio técnico para as secretarias elaborarem e executarem um plano de implementação;
2) as secretarias estaduais devem ter escolas-piloto do Novo Ensino Médio;
3) o MEC vai apoiar financeiramente as escolas-piloto;
4) o MEC vai apoiar a revisão dos referenciais curriculares para o ensino médio para se alinharem à BNCC.
Esse programa teve adesão de todas as UF e está em execução atualmente.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou em novembro de 2018 a Resolução nº 3 CEB/CNE (Câmara de Educação Básica do CNE) que estabelece novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Esse documento define as diretrizes necessárias para a implementação do Novo Ensino Médio nos estados. Estabelece, por exemplo, como os itinerários podem ser oferecidos, organizados e como se relacionam com a BNCC. Porém, delega o detalhamento dessas definições para os conselhos estaduais de educação. É por isso que atualmente esses conselhos estão trabalhando para especificar como o Novo Ensino Médio deve ser oferecido em seus respectivos estados.
Ainda em dezembro de 2018, o Conselho Nacional de Educação aprovou a parte da BNCC para o Ensino Médio, pela Resolução nº 4 CP/CNE (Conselho Pleno do CNE), completando a promoção de uma base curricular comum a toda a Educação Básica. O texto da BNCC para o Ensino Médio estabelece as competências gerais para a etapa, além das competências específicas e as habilidades para as áreas de Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas, e tamvbém para o componente Língua Portuguesa, que faz parte de Linguagens, mas detém competências particulares. Não há progressão entre os anos para as habilidades ou divisão das áreas em componentes curriculares. Essas especificidades devem ser estabelecidas nos referenciais estaduais, alinhando-se com os itinerários formativos e com o modelo de oferta definido para cada estado.
Por fim, o MEC publicou os Referenciais Curriculares para a Elaboração de Itinerários Formativos, que serve de base comum para os sistemas de ensino elaborarem seus itinerários formativos. Esse documento define as habilidades que cada itinerário deve possuir, a partir de quatro eixos : investigação científica, expressão e criatividade, empreendedorismo e impacto social.
