Uma característica importante da Lei nº 13.415/2017, conhecida como a Lei da Reforma do Ensino Médio, é que ela praticamente não impõe um modelo padrão de Ensino Médio ao país. Assim, é papel de cada Sistema de Ensino (compreendido pelos Conselhos de Educação, enquanto órgãos normativos, além de representação da Secretaria de Educação e das instituições ou redes privadas de ensino) desenvolver as formas de oferta da etapa. Isso ocorre pelo estabelecimento de um referencial curricular para o território (o que já é realidade em 100% das redes estaduais do país) e pela elaboração de normas e regulamentações complementares, conforme cronograma de cada localidade.
Veja também: Entenda como as normativas do Novo Ensino Médio apoiam a implementação da BNCC e do novo currículo
Veja também: Guia para Elaboração de Normas Complementares
Além de monitorar a construção curricular, este Observatório da implementação da BNCC e do Novo Ensino Médio acompanha o processo de criação e aprovação de algumas normativas importantes para o avanço da implementação do Novo Ensino Médio. Veja as informações já registradas em todo o país e em seu estado na página de regulamentações.
Para atualizar as informações já disponíveis e coletar evidências dos status das normativas complementares necessárias para a adequada implementação do Novo Ensino Médio, criamos este formulário. Nele é possível inserir o status atual e anexar as regulamentações já publicadas condizentes com cada temática.
Atualmente são monitoradas no Observatório regulamentações de seis temáticas estruturantes:
- Cronograma da implementação;
- Arquitetura;
- Parcerias;
- Aproveitamento de estudos;
- Notório Saber;
- Itinerário de Formação Técnica e Profissional (EPT).
Veja também: [Análise] O papel dos Conselhos de Educação na implementação do Novo Ensino Médio
Veja também: Mapa de materiais de apoio ao currículo
