Por Movimento Colabora Educação
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), promulgada em 1996, estabelece a pactuação federativa, na qual estados e municípios têm autonomia para organizarem seus sistemas de ensino. Por outro lado, a mesma lei prevê em seu artigo 8º, parágrafo 1º, que compete à União a “coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.”. Dentre as funções previstas para esta coordenação, destaca-se o papel do Governo Federal em prover:
1) assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento à escolaridade obrigatória;
2) a coleta, análise e disseminação de informações sobre a educação e
3) a avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e no Ensino Superior, em colaboração com os sistemas de ensino.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Novo Ensino Médio são exemplos de políticas públicas nacionais que devem ser implementadas pelas redes estaduais e municipais em regime de colaboração, com apoio do Governo Federal. Este, exercendo um papel de coordenação para garantir a efetivação de políticas de tamanha magnitude.
Em 2018, quando iniciou-se o processo de implementação da BNCC de Educação Infantil e Ensino Fundamental com a (re)elaboração dos referenciais curriculares, em regime de colaboração entre estados e municípios, o Ministério da Educação (MEC) despendeu recursos técnicos e financeiros com o estabelecimento do Programa de Apoio à Implementação da BNCC (ProBNCC). Na ocasião, o programa previa a disponibilização de oito milhões em bolsas, destinadas a redatores de currículo, coordenadores de etapa, coordenadores estaduais, articuladores de regime de colaboração e articuladores de conselhos, sendo esta equipe formada por representantes do Consed e da Undime. Além das bolsas, foram disponibilizados aproximadamente 100 milhões de reais em recursos via PAR (Plano de Ações Articuladas – FNDE) para que estados e municípios pudessem realizar suas ações de elaboração curricular e 5 milhões para eventos formativos do MEC.
Em 2019, o programa entrou em seu segundo ciclo para Educação Infantil e Ensino Fundamental com o objetivo de apoiar as redes na formação continuada dos novos referenciais curriculares. Ainda em 2019, o MEC estabeleceu o primeiro ciclo do ProBNCC para o Ensino Médio, com o objetivo de apoiar a elaboração dos currículos de formação geral básica e itinerários formativos.
Entre 2018 e 2020, foram mais de 1.500 bolsistas espalhados no Brasil, com aproximadamente 57 pessoas dedicadas à implementação da BNCC para as três etapas em cada estado, somando um total de investimento de mais de 200 milhões de reais dentre disponibilização de recursos via PAR, pagamento das bolsas e apoio técnico com eventos formativos. Desde 2018, o governo federal monitorou e acompanhou o avanço da implementação da BNCC, sobretudo para Educação Infantil e Ensino Fundamental, coletando, analisando e publicizando os dados em formato de relatórios para os secretários estaduais e municipais de educação, o que foi essencial para que a implementação avançasse nos territórios. O ProBNCC foi um programa de indução nacional importante que representou um relevante marco na direção da consolidação do regime de colaboração entre os três entes federados e ilustrou concretamente como a União pode exercer na prática seu papel de coordenadora nacional da implementação da BNCC, evidenciando todos os pontos destacados no primeiro parágrafo.
Contudo, no início de 2020, devido à descontinuidade de gestão e despriorização da pauta da BNCC no MEC, o Governo Federal interrompeu o ProBNCC para Educação Infantil e Ensino Fundamental, deixando de acompanhar e apoiar a implementação nas redes estaduais e municipais. Quanto ao ProBNCC para a etapa do Ensino Médio, as bolsas foram mantidas até o fim planejado (setembro), assim como o recurso PAR. No entanto, a União deixou de prover apoio técnico e acompanhamento do Programa junto aos estados na implementação do Ensino Médio, demonstrando o não cumprimento do seu papel enquanto coordenador nacional da implementação.
Muitos foram os esforços empenhados por estados e municípios em regime de colaboração para garantir a continuidade das ações de implementação nos territórios, contando com o apoio da sociedade civil organizada. Ainda assim, a falta de coordenação nacional do MEC resultou em um desaceleramento da implementação nas redes, que foi agravado ainda mais pela pandemia de Covid-19. Com o distanciamento do Governo Federal de seu papel de coordenação, as redes perdem visibilidade dos próximos passos deste processo, e a ideia de um cronograma nacional de implementação da BNCC, pactuado e disseminado no âmbito da dinâmica federativa, se tornou ainda mais distante.
É fundamental que o Governo Federal retome seu papel enquanto coordenador da implementação, uma vez que a BNCC e o Novo Ensino Médio estabelecem os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de todas as crianças e jovens da Educação Básica. Sem uma coordenação nacional estabelecida e a atuante, corre-se o risco de que políticas tão fundamentais não sejam implementadas com qualidade, ameaçando o direito à educação de qualidade assegurado.
