*Por Daniel Ximenes, Sociólogo, Analista de Políticas Públicas do Gabinete Compartilhado e da carreira federal de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O Relatório de Avaliações da Educação Básica da Comissão Externa de Acompanhamento do MEC, da Câmara dos Deputados, foi aprovado em 27 de abril de 2022 e aborda os principais desafios e alertas acerca das avaliações – ENEM, SAEB e ENCCEJA – conduzidas pelo INEP, durante o período de governo do Presidente Bolsonaro.

Apontamos no Relatório um cenário de muitas incertezas e inseguranças quanto às avaliações, especialmente o ENEM, em razão da ineficiência do MEC e do INEP, da falta de diálogo com a sociedade e com a comunidade de especialistas, e também diante da redução abrupta do orçamento para a realização dos exames.

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Dentre os vários problemas técnicos apontados no Relatório, ressaltamos, por exemplo, que muito pouco se avançou na adaptação do ENEM ao Novo Ensino Médio, colocando em risco sua aplicação em 2024, bem como a escassez de questões para os exames de 2022 e 2023, o que compromete a realização do ENEM nestes anos. Ainda há risco de que não haja a divulgação dos resultados do SAEB e do IDEB no segundo semestre de 2022, quebrando uma série histórica de mais de 10 anos. Também chama a atenção as elevadíssimas taxas de abstenção do exame do ENCCEJA.

O relatório aponta como preocupante que nos quatro anos da atual gestão do governo Bolsonaro o ENEM, o SAEB e o ENCCEJA estejam sendo aplicados sem a elaboração das novas matrizes de referência (a partir das orientações da BNCC), e sem a atualização do banco de questões, além de outros desafios técnicos, o que coloca em risco a credibilidade técnica dos exames, tão importantes e valorizados pela sociedade brasileira. No caso do ENEM, trata-se da principal porta de entrada para milhões de estudantes à educação superior.

O desempenho de políticas públicas é estreitamente relacionado com a eficiência das instituições que, por sua vez, depende da qualidade e estabilidade do quadro de dirigentes. Durante a gestão do INEP no governo Bolsonaro, sete diretores foram nomeados para o cargo de Direção da Avaliação de Educação Básica, o que representa uma altíssima rotatividade, além de serem pessoas sem experiência em avaliação educacional.

Considerando o quadro de dirigentes de alto escalão do INEP, observamos que o INEP está enfraquecido na sua capacidade de liderança técnica, justamente em um período crucial do ENEM e do SAEB de adequação às inovações da BNCC e do Novo Ensino Médio.

Diante do apresentado, o Relatório da CEXMEC chama a atenção da sociedade para um conjunto de alertas, que devem ser acompanhados com diligência no decorrer deste ano de 2022 para que não haja prejuízos significativos ao andamento das avaliações da educação básica, sob responsabilidade do INEP, no atual ano e com desdobramentos para os próximos.

O prejuízo a estas avaliações acarreta em insumos distorcidos para a elaboração e acompanhamento de políticas públicas, além de danos diretos para a elaboração e acompanhamento das políticas educacionais.

A contínua implementação de avaliações e exames da educação básica tão complexos e abrangentes, como o ENEM, SAEB e ENCCEJA, requer uma estrutura de governança no INEP que garanta previsibilidade, transparência e validade técnica, e não fique, assim, tão à mercê do perfil de dirigentes de alto escalão do INEP do momento. Recomenda-se fortemente que o INEP estabeleça uma estrutura de governança com a participação de, por exemplo, especialistas em avaliação educacional, entes federados, entidades representativas da educação básica e superior, associações científicas e representantes de conselhos de educação.

A Comissão Externa de Acompanamento do MEC cumpre seu papel de analisar, fiscalizar e propor recomedações em relação às políticas educacionais conduzidas pelo Ministério da Educação.